Termos e condições

da sociedade comercial

FreshDeal s.r.o., com sede em Prievidzská 2921/23, 787 01 Šumperk, República Checa

número de identificação da empresa (IČO): 09697527

inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Regional de Ostrava, secção C, processo 83916, para a venda de bens através da loja online disponível em www.huggie.cz e www.huggie.eu

1. Disposições introdutórias

Os presentes termos e condições (doravante «Termos e Condições») da sociedade comercial FreshDeal s.r.o., com sede em Prievidzská 2921/23, 787 01 Šumperk, República Checa, número de identificação da empresa: 09697527, inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Regional de Ostrava, secção C, processo 83916 (doravante «Vendedor»), regulam, nos termos do § 1751, n.º 1, da Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil, na sua redação atual (doravante «Código Civil»), os direitos e obrigações recíprocos das partes contratantes decorrentes de ou relacionados com um contrato de compra e venda (doravante «Contrato de Compra e Venda») celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular que seja consumidor (doravante «Comprador») através da loja online do Vendedor. A loja online é gerida pelo Vendedor nos sítios web disponíveis em www.huggie.cz (versão checa, com preços em coroas checas) e www.huggie.eu (versão inglesa e outras versões linguísticas, com preços em euros ou na moeda local) (doravante «Sítio Web»), através da interface do Sítio Web (doravante «Interface Web da Loja»).
Os Termos e Condições não se aplicam aos casos em que a pessoa que pretende adquirir bens ao Vendedor seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que, ao encomendar os bens, atue no âmbito da sua atividade empresarial ou profissão independente.
No Contrato de Compra e Venda podem ser acordadas disposições diferentes das dos Termos e Condições. As disposições divergentes do Contrato de Compra e Venda prevalecem sobre as disposições dos Termos e Condições.
As disposições dos Termos e Condições fazem parte integrante do Contrato de Compra e Venda. O Contrato de Compra e Venda pode ser celebrado em língua checa ou na língua da versão da Interface Web da Loja utilizada pelo Comprador ao efetuar a encomenda.
O Vendedor pode alterar ou completar a redação dos Termos e Condições. O Contrato de Compra e Venda rege-se pela redação dos Termos e Condições em vigor no momento do envio da encomenda. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações constituídos durante a vigência da redação anterior dos Termos e Condições.

2. Celebração do Contrato de Compra e Venda

Toda a apresentação de bens colocada na Interface Web da Loja tem caráter meramente informativo e o Vendedor não está obrigado a celebrar um Contrato de Compra e Venda relativamente a esses bens. Não se aplica o § 1732, n.º 2, do Código Civil.
A Interface Web da Loja contém informações sobre os bens, incluindo as suas características principais, o preço e a disponibilidade. Os bens assinalados com a indicação «Por encomenda» não se encontram no armazém próprio do Vendedor e são obtidos pelo Vendedor junto do seu fornecedor; para esses bens, o prazo de entrega previsto é indicado na Interface Web da Loja. O Vendedor não é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA); os preços dos bens são, por isso, indicados como preços finais, sem IVA, e incluem todas as taxas conexas, com exceção dos custos de entrega e da eventual taxa de pagamento à cobrança, que são indicados separadamente. Os preços dos bens mantêm-se válidos enquanto forem apresentados na Interface Web da Loja. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um Contrato de Compra e Venda em condições acordadas individualmente.
A Interface Web da Loja contém também informações sobre os métodos de entrega e de pagamento disponíveis e sobre os custos de entrega dos bens nos diferentes países, na página «Envio e pagamento» e na finalização da compra. O preço total da encomenda, incluindo os custos de entrega e a eventual taxa de pagamento à cobrança, é apresentado ao Comprador antes do envio da encomenda.
Para encomendar bens, o Comprador preenche o formulário de encomenda na finalização da compra da Interface Web da Loja (não é necessário registo). O formulário de encomenda contém, em especial, informações sobre:
- os bens encomendados (o Comprador «coloca» os bens no carrinho de compras eletrónico da Interface Web da Loja),
- o país de entrega, o método de entrega e a morada de entrega ou o ponto de recolha escolhido, o método de pagamento do preço de compra e os dados de contacto do Comprador (nome, e-mail, telefone) e
- os custos de entrega dos bens (doravante, em conjunto, «Encomenda»).
Antes de enviar a Encomenda ao Vendedor, o Comprador pode verificar e alterar os dados que introduziu na Encomenda, incluindo no que respeita à possibilidade de o Comprador detetar e corrigir erros cometidos ao introduzir os dados na Encomenda. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão «Encomendar e pagar» (pagamento com cartão) ou no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» (pagamento à cobrança). O Comprador deve indicar todos os dados da Encomenda de forma correta e verdadeira; os dados indicados na Encomenda são considerados corretos pelo Vendedor.
Após a receção da Encomenda, o Vendedor envia ao Comprador uma confirmação da encomenda por e-mail, para o endereço de e-mail indicado na Encomenda (doravante «Endereço de E-mail do Comprador»). No caso de pagamento com cartão, a Encomenda só é aceite e a confirmação só é enviada depois de o pagamento ter sido concluído com êxito. Se o Comprador não concluir o pagamento com cartão no prazo de 3 horas a contar do envio da Encomenda, a Encomenda é automaticamente cancelada e não é celebrado qualquer Contrato de Compra e Venda.
A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador constitui-se com a entrega da confirmação da encomenda (aceitação) no Endereço de E-mail do Comprador. A confirmação da encomenda contém um resumo da Encomenda, uma ligação para a fatura e, em anexo, os presentes Termos e Condições em formato de texto.
Consoante a natureza da Encomenda (quantidade de bens, montante do preço de compra, custos de transporte previstos), o Vendedor tem o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por exemplo, por e-mail).
O Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do Contrato de Compra e Venda. Os custos suportados pelo Comprador com a utilização de meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do Contrato de Compra e Venda (custos da ligação à internet) são suportados pelo próprio Comprador, não diferindo esses custos da tarifa base.

3. Preço dos bens e condições de pagamento

O Comprador pode pagar ao Vendedor o preço dos bens e os custos de entrega ao abrigo do Contrato de Compra e Venda das seguintes formas:
- sem numerário, com cartão de pagamento online através do sistema de pagamento Stripe (Visa, Mastercard, Apple Pay, Google Pay), diretamente ao efetuar a Encomenda;
- à cobrança, no momento do levantamento da encomenda, mas apenas se este método de pagamento for disponibilizado na finalização da compra (a disponibilidade do pagamento à cobrança depende do país de entrega, da moeda e da transportadora).
Juntamente com o preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor os custos de entrega dos bens e, no caso de pagamento à cobrança, também a taxa de pagamento à cobrança no montante indicado na finalização da compra (49 CZK ou 2 €, ou o montante equivalente noutra moeda). Salvo indicação expressa em contrário, entende-se doravante por preço de compra também os custos de entrega dos bens.
O Vendedor não exige ao Comprador qualquer sinal ou pagamento semelhante. O pagamento com cartão ao efetuar a Encomenda constitui o pagamento do preço de compra e não um sinal.
No caso de pagamento com cartão, o preço de compra é devido no momento do envio da Encomenda e a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida no momento em que o pagamento é concluído com êxito através do sistema de pagamento. No caso de pagamento à cobrança, o preço de compra é devido no momento da receção dos bens.
O Vendedor tem o direito, em especial se o Comprador não fornecer uma confirmação adicional da Encomenda (artigo 2.8), de exigir o pagamento da totalidade do preço de compra antes de enviar os bens ao Comprador. Não se aplica o § 2119, n.º 1, do Código Civil.
No sítio web www.huggie.cz, os preços são indicados e pagos em coroas checas; no sítio web www.huggie.eu, em euros ou, consoante o país de entrega, em zlótis polacos, forints húngaros, leus romenos, coroas suecas ou coroas dinamarquesas. O preço de compra é pago na moeda em que a Encomenda foi enviada. As eventuais comissões de conversão cambial cobradas pelo banco do Comprador não são cobradas nem influenciadas pelo Vendedor.
Os eventuais descontos no preço dos bens (códigos de desconto) concedidos pelo Vendedor ao Comprador não são cumuláveis.
Por cada Encomenda aceite, o Vendedor emite uma fatura ao Comprador. O Vendedor não é sujeito passivo de IVA. O Vendedor envia ao Comprador uma ligação para a fatura na confirmação da encomenda enviada para o Endereço de E-mail do Comprador e junta uma fatura impressa à encomenda.

4. Transporte e entrega dos bens

Os bens são entregues pela Zásilkovna s.r.o. (Packeta) e pelas suas transportadoras parceiras em pontos de recolha, em cacifos (Z-BOX e cacifos das transportadoras parceiras) ou na morada do Comprador, em 26 Estados-Membros da União Europeia. A lista de países, os métodos de entrega disponíveis e os respetivos preços são indicados na página «Envio e pagamento» e na finalização da compra. A entrega num ponto de recolha na República Checa e na Eslováquia é gratuita se o valor da Encomenda for superior ao montante indicado na Interface Web da Loja.
O Vendedor expede normalmente os bens em stock no prazo de 24 horas, em dias úteis, a contar da aceitação da Encomenda (no caso de pagamento com cartão, a contar da conclusão com êxito do pagamento). O Vendedor entrega normalmente ao Comprador os bens assinalados com a indicação «Por encomenda» no prazo de 7 dias a contar da celebração do Contrato de Compra e Venda; o prazo de entrega previsto é indicado junto dos bens. Se uma Encomenda incluir bens em stock e bens por encomenda, o Vendedor expede normalmente a Encomenda numa única remessa, logo que todos os bens estejam disponíveis.
O prazo de entrega após a expedição depende do país e do método de entrega; na República Checa e na Eslováquia é normalmente de 1 a 3 dias úteis e, para os outros países da União Europeia, normalmente de 2 a 7 dias úteis. Estes prazos são indicativos. O Vendedor entrega os bens o mais tardar 30 dias após a celebração do Contrato de Compra e Venda, salvo acordo em contrário entre as partes.
Se, nos termos do Contrato de Compra e Venda, o Vendedor estiver obrigado a entregar os bens no local indicado pelo Comprador na Encomenda, o Comprador é obrigado a receber os bens no momento da entrega. No caso de entrega num ponto de recolha ou num cacifo, o Comprador é obrigado a levantar a encomenda dentro do prazo de armazenamento comunicado pela transportadora.
Se, por motivos imputáveis ao Comprador, for necessário entregar os bens repetidamente ou de forma diferente da indicada na Encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos associados à nova entrega ou ao outro método de entrega.
Ao receber os bens do transportador, o Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem e, em caso de quaisquer defeitos, a comunicá-lo imediatamente ao transportador. Caso se verifique que a embalagem está danificada de forma que indicie uma abertura não autorizada da remessa, o Comprador não é obrigado a aceitar a remessa do transportador. Tal não prejudica os direitos do Comprador decorrentes do cumprimento defeituoso nem outros direitos do Comprador decorrentes da legislação de aplicação geral.
O risco de danos nos bens transfere-se para o Comprador no momento da receção dos bens.

5. Resolução do Contrato de Compra e Venda

O Comprador reconhece que, nos termos do § 1837 do Código Civil, não é possível, entre outros, resolver o contrato de compra e venda relativo ao fornecimento de bens que tenham sido adaptados segundo os desejos do Comprador ou para a sua pessoa, o contrato de compra e venda relativo ao fornecimento de bens perecíveis, bem como de bens que, após a entrega, tenham sido irremediavelmente misturados com outros bens, e o contrato de compra e venda relativo ao fornecimento de bens em embalagem selada que o consumidor tenha retirado da embalagem e que não possam ser devolvidos por razões de higiene.
Salvo nos casos referidos no artigo 5.1 dos Termos e Condições ou noutros casos em que não seja possível resolver o Contrato de Compra e Venda, o Comprador tem o direito, nos termos do § 1829, n.º 1, do Código Civil, de resolver o Contrato de Compra e Venda no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos bens; caso o objeto do Contrato de Compra e Venda sejam vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, este prazo conta-se a partir do dia da receção da última entrega de bens. O Vendedor prorroga voluntariamente este prazo para trinta (30) dias a contar da receção dos bens; à resolução no prazo prorrogado aplicam-se as mesmas regras que à resolução no prazo legal. A resolução do Contrato de Compra e Venda deve ser enviada ao Vendedor dentro do prazo indicado no presente artigo. A resolução pode ser efetuada através de qualquer declaração inequívoca, em especial por e-mail para info@huggie.cz ou por carta para a morada da sede do Vendedor; o Comprador pode utilizar o modelo de formulário que constitui um anexo aos Termos e Condições. O Comprador pode também resolver o contrato devolvendo os bens dentro do prazo previsto no presente artigo, acompanhados de informação da qual resulte claramente que o Comprador resolve o Contrato de Compra e Venda (por exemplo, o formulário preenchido ou a fatura com o número da encomenda).
Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda nos termos do artigo 5.2 dos Termos e Condições, o Contrato de Compra e Venda extingue-se desde o início. O Comprador deve devolver os bens ao Vendedor no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução do Contrato de Compra e Venda, para a morada de devolução:
AAA PODLAHY (Huggie)
Jesenická 293
788 14 Rapotín
Chéquia
Se o Comprador resolver o Contrato de Compra e Venda, suporta os custos diretos da devolução dos bens ao Vendedor. No caso de envio a partir da República Checa, o Comprador pode devolver os bens gratuitamente através da Zásilkovna (Packeta), utilizando o código 97709132; nesse caso, os custos da devolução são suportados pelo Vendedor. No caso de envio a partir de outro país ou com outra transportadora (por exemplo, os Correios Checos), os custos da devolução são suportados pelo Comprador e correspondem ao preço do envio de uma encomenda com a transportadora escolhida pelo Comprador. Os bens não podem ser enviados à cobrança.
Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda nos termos do artigo 5.2 dos Termos e Condições, o Vendedor devolve os montantes recebidos do Comprador, incluindo os custos de entrega dos bens (até ao valor do método de entrega mais barato disponibilizado) e a eventual taxa de pagamento à cobrança, no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução do Contrato de Compra e Venda pelo Comprador, pelo mesmo meio pelo qual o Vendedor os recebeu: os pagamentos com cartão (incluindo Apple Pay e Google Pay) são reembolsados no cartão de pagamento. Se o Comprador tiver pago à cobrança, o Vendedor devolve os montantes por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Comprador, sem que daí resultem custos adicionais para o Comprador. O Vendedor não é obrigado a devolver os montantes recebidos ao Comprador antes de o Comprador lhe devolver os bens ou provar que os bens foram enviados ao Vendedor.
O Comprador é responsável perante o Vendedor pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza e as suas características (ou seja, para além de os experimentar). Os bens devem, por isso, ser devolvidos sem danos e sem terem sido utilizados para além do necessário para os experimentar. O Vendedor tem o direito de compensar o seu crédito de indemnização pela diminuição do valor dos bens com o crédito do Comprador relativo ao reembolso do preço de compra.
O Vendedor tem o direito de resolver o Contrato de Compra e Venda antes da expedição dos bens apenas por motivos objetivos, em especial se os bens já não puderem ser obtidos junto do fornecedor ou se tiver sido indicado na Interface Web da Loja um preço manifestamente errado dos bens. O Vendedor informa imediatamente o Comprador da resolução por e-mail e devolve imediatamente todos os pagamentos recebidos, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias, pelo mesmo meio pelo qual foram recebidos ou para uma conta indicada pelo Comprador.
Se, juntamente com os bens, for oferecido um brinde ao Comprador, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob condição resolutiva: caso o Comprador resolva o Contrato de Compra e Venda, o contrato de doação relativo a esse brinde deixa de produzir efeitos e o Comprador é obrigado a devolver o brinde ao Vendedor juntamente com os bens.

6. Direitos decorrentes do cumprimento defeituoso

Os direitos e obrigações das partes contratantes relativos aos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso regem-se pela legislação de aplicação geral pertinente (em especial pelos §§ 1914 a 1925, §§ 2099 a 2117 e §§ 2161 a 2174b do Código Civil e pela Lei n.º 634/1992 Coll., relativa à defesa do consumidor, na sua redação atual).
O Vendedor responde perante o Comprador pela inexistência de defeitos na coisa no momento da receção. O Vendedor responde perante o Comprador, em especial, por a coisa:
1. corresponder à descrição, ao tipo e à quantidade acordados, bem como à qualidade, funcionalidade e outras características acordadas,
2. ser adequada à finalidade para a qual o Comprador a pretende e com a qual o Vendedor concordou e
3. ser entregue com os acessórios e as instruções de utilização acordados (por exemplo, sobre cuidados e lavagem).
O Vendedor responde perante o Comprador por, para além das características acordadas:
1. a coisa ser adequada à finalidade para a qual uma coisa deste tipo é habitualmente utilizada, tendo também em conta os direitos de terceiros, a legislação, as normas técnicas ou, na falta de normas técnicas, os códigos de conduta do setor em causa,
2. a coisa corresponder, em quantidade, qualidade e outras características, incluindo a durabilidade, a funcionalidade e a segurança, às características habituais de coisas do mesmo tipo que o Comprador possa razoavelmente esperar, tendo também em conta as declarações públicas feitas pelo Vendedor ou por outra pessoa da mesma cadeia contratual, em especial através de publicidade ou rotulagem, salvo se o Vendedor provar que não tinha conhecimento dessa declaração ou que esta tinha sido corrigida, no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda, pelo menos de forma comparável àquela em que foi feita, ou que não podia ter influenciado a decisão de compra,
3. a coisa ser entregue com os acessórios, incluindo a embalagem e as instruções de utilização, que o Comprador possa razoavelmente esperar e
4. a coisa corresponder, em qualidade ou execução, à amostra ou ao modelo que o Vendedor disponibilizou ao Comprador antes da celebração do Contrato de Compra e Venda.
O artigo 6.3 dos Termos e Condições não se aplica se o Vendedor tiver informado especificamente o Comprador, antes da celebração do Contrato de Compra e Venda, de que determinada característica da coisa é diferente e o Comprador o tiver aceitado expressamente ao celebrar o Contrato de Compra e Venda.
Se um defeito se manifestar no prazo de um ano a contar da receção, presume-se que a coisa já era defeituosa no momento da receção, salvo se a natureza da coisa ou do defeito o excluir. Este prazo não corre durante o período em que o Comprador não possa utilizar a coisa, caso tenha denunciado o defeito de forma legítima.
O Comprador pode denunciar um defeito que se manifeste na coisa no prazo de dois (2) anos a contar da receção. Se o Comprador tiver denunciado legitimamente um defeito ao Vendedor, o prazo para a denúncia de defeitos não corre durante o período em que o Comprador não possa utilizar a coisa.
Se a coisa tiver um defeito, o Comprador pode exigir a sua eliminação. À sua escolha, o Comprador pode exigir a entrega de uma coisa nova sem defeitos ou a reparação da coisa, salvo se o meio de eliminação do defeito escolhido for impossível ou desproporcionadamente oneroso em comparação com o outro; tal é apreciado, em especial, tendo em conta a gravidade do defeito, o valor que a coisa teria sem o defeito e a possibilidade de o defeito ser eliminado pelo outro meio sem inconvenientes significativos para o Comprador. O Vendedor pode recusar a eliminação do defeito se esta for impossível ou desproporcionadamente onerosa, em especial tendo em conta a gravidade do defeito e o valor que a coisa teria sem o defeito.
O Vendedor deve eliminar o defeito num prazo razoável após a sua denúncia, de modo a não causar inconvenientes significativos ao Comprador, tendo em conta a natureza da coisa e a finalidade para a qual o Comprador a adquiriu. Para eliminar o defeito, o Vendedor recolhe a coisa a expensas suas.
O Comprador pode exigir uma redução adequada do preço ou resolver o Contrato de Compra e Venda se:
1. o Vendedor tiver recusado eliminar o defeito ou não o tiver eliminado nos termos do artigo 6.8 dos Termos e Condições,
2. o defeito se manifestar repetidamente,
3. o defeito constituir uma violação essencial do Contrato de Compra e Venda ou
4. resultar da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que o defeito não será eliminado num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o Comprador.
Se o defeito da coisa for insignificante, o Comprador não pode resolver o Contrato de Compra e Venda (na aceção do artigo 6.9 dos Termos e Condições); presume-se que um defeito da coisa não é insignificante. Se o Comprador resolver o Contrato de Compra e Venda, o Vendedor devolve ao Comprador o preço de compra sem demora injustificada após a receção da coisa ou após o Comprador provar que a coisa foi enviada.
O Comprador apresenta a reclamação ao Vendedor, em especial por e-mail para info@huggie.cz, indicando o número da encomenda, uma descrição do defeito e fotografias do defeito. O Comprador envia a coisa reclamada para a morada de devolução:
AAA PODLAHY (Huggie)
Jesenická 293
788 14 Rapotín
Chéquia
A reclamação pode também ser apresentada na sede do Vendedor. Se a reclamação for justificada, os custos de envio da coisa reclamada são suportados pelo Vendedor.
Aquando da reclamação, o Vendedor é obrigado a emitir ao Comprador uma confirmação (normalmente por e-mail) indicando a data em que o Comprador apresentou a reclamação, o seu conteúdo, o meio de tratamento da reclamação pretendido pelo Comprador e os dados de contacto do Comprador para efeitos de informação sobre o tratamento da reclamação.
A reclamação, incluindo a eliminação do defeito, deve ser tratada e o Comprador deve ser informado desse facto o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da data da reclamação, salvo se o Vendedor e o Comprador acordarem um prazo mais longo.
Decorrido sem resultado o prazo previsto no artigo 6.13 dos Termos e Condições, o Comprador pode resolver o Contrato de Compra e Venda ou exigir uma redução adequada do preço.
O Vendedor é obrigado a emitir ao Comprador uma confirmação da data e do meio de tratamento da reclamação, incluindo a confirmação da reparação e da sua duração, ou uma justificação escrita da rejeição da reclamação.
A pessoa que tenha um direito decorrente do cumprimento defeituoso tem também direito ao reembolso dos custos razoavelmente incorridos com o exercício desse direito. No entanto, se o Comprador não reclamar o reembolso no prazo de um mês após o termo do prazo em que o defeito deve ser denunciado, o tribunal não reconhecerá o direito, caso o Vendedor invoque que o direito ao reembolso não foi exercido atempadamente.
O presente artigo dos Termos e Condições constitui igualmente o regulamento de reclamações do Vendedor.
O Vendedor ou outra pessoa pode conceder ao Comprador uma garantia de qualidade para além dos direitos legais do Comprador decorrentes do cumprimento defeituoso.

7. Outros direitos e obrigações das partes contratantes

O Comprador adquire a propriedade dos bens com o pagamento da totalidade do preço de compra dos bens.
O Vendedor não está vinculado, perante o Comprador, a quaisquer códigos de conduta na aceção do § 1826, n.º 1, alínea e), do Código Civil.
O Vendedor trata as reclamações dos consumidores através do endereço de e-mail info@huggie.cz. O Vendedor envia as informações sobre o tratamento da reclamação do Comprador para o Endereço de E-mail do Comprador.
A entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do Contrato de Compra e Venda é a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), com sede em Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, República Checa, número de identificação: 000 20 869, sítio web: www.coi.cz.
O Comprador residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode, em caso de litígio, contactar também o Centro Europeu do Consumidor do seu país, o Centro Europeu do Consumidor da República Checa (sítio web: www.evropskyspotrebitel.cz) ou a entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo do seu país.
O Vendedor está autorizado a vender bens com base numa licença comercial. A fiscalização da atividade comercial é efetuada, no âmbito das suas competências, pela repartição de licenciamento comercial competente. A supervisão da proteção de dados pessoais é efetuada pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (Úřad pro ochranu osobních údajů). A Inspeção Comercial Checa fiscaliza, num âmbito determinado, entre outros, o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Coll., relativa à defesa do consumidor, na sua redação atual.

8. Proteção de dados pessoais e cookies

As informações sobre o tratamento dos dados pessoais do Comprador (em especial para efeitos de execução do Contrato de Compra e Venda, de negociação do Contrato de Compra e Venda e de cumprimento das obrigações de direito público do Vendedor) nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD») são prestadas pelo Vendedor num documento separado, a Política de Privacidade, disponível no Sítio Web (página «Política de privacidade»).
O Vendedor utiliza cookies analíticos e de marketing apenas com base no consentimento dado no banner de cookies; o consentimento não é condição para a celebração do Contrato de Compra e Venda e o Comprador pode alterá-lo ou retirá-lo a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies» no rodapé do Sítio Web. A celebração do Contrato de Compra e Venda também não está condicionada ao consentimento para a receção de comunicações comerciais.

9. Entrega de comunicações

As comunicações dirigidas ao Comprador podem ser entregues no Endereço de E-mail do Comprador. As comunicações dirigidas ao Vendedor podem ser entregues no endereço de e-mail info@huggie.cz ou na morada da sede do Vendedor.

10. Disposições finais

Se a relação constituída pelo Contrato de Compra e Venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação se rege pelo direito checo. Esta escolha da lei aplicável não priva o Comprador que seja consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições da lei do país da sua residência habitual que não podem ser derrogadas por acordo e que seriam aplicáveis na falta de escolha nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
Se alguma disposição dos Termos e Condições for ou se tornar inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição cujo sentido seja o mais próximo possível da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.
Os Termos e Condições são redigidos em língua checa; as suas traduções para outras línguas são disponibilizadas para conveniência do Comprador. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, aplica-se a versão mais favorável ao Comprador.
O Contrato de Compra e Venda, incluindo os Termos e Condições, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é acessível a terceiros. O Comprador recebe os Termos e Condições em formato de texto, em anexo ao e-mail de confirmação da encomenda.
O modelo de formulário de resolução do Contrato de Compra e Venda constitui um anexo aos Termos e Condições.
Dados de contacto do Vendedor: sede FreshDeal s.r.o., Prievidzská 2921/23, 787 01 Šumperk, República Checa, endereço de e-mail info@huggie.cz. A morada para devoluções e reclamações é indicada no artigo 5.3 dos Termos e Condições.

Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 1 de novembro de 2026.

Anexo – Modelo de formulário de resolução

(preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato)

Destinatário: FreshDeal s.r.o., Prievidzská 2921/23, 787 01 Šumperk, República Checa, e-mail: info@huggie.cz
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Número da encomenda:
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Número da conta bancária para o reembolso (apenas em caso de pagamento à cobrança):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser apresentado em papel):
Data:

(*) Riscar o que não interessa.